Atualmente a legislação brasileira dispõe de diversos instrumentos ambientais para controlar a ação do homem no meio ambiente. O mais conhecido desses instrumentos é o Licenciamento Ambiental, documento originário da Lei nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e que tem como objetivo prevenir e fiscalizar a ação humana no meio ambiente. Através da expedição
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Manter uma empresa em ordem atualmente é algo muito burocrático. Mas pior que cumprir tanta burocracia, é ter que pagar multas e indenizações por não estar dentro da lei. Por isso, é de indispensável importância que todos os empresários estejam alinhados com as normas legais aplicáveis aos seus negócios, em especial com as normas trabalhistas.
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Com os recursos ambientais cada vez mais escassos, o número de normas ambientais vem aumentando em nosso ordenamento jurídico e, consequentemente, estão nascendo mais regras de convivência entre o homem e o meio ambiente. Essas regras estão surgindo para contrabalancear a relação existente entre o direito de todos a um meio ambiente saudável e o
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“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo” constitui crime contra a saúde pública, segundo consta no art. 272, do Código Penal Brasileiro. Quem pratica este crime está sujeito a reclusão de 04 a 08 anos, mais o pagamento de multa. Por
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Muitos empreendimentos, em seu processo de construção e/ou ampliação, acabam danificando uma parcela significativa do meio ambiente. Exemplo clássico é a construção de barragens de rejeito, que acaba ocupando uma grande área do meio ambiente onde a fauna e a flora são prejudicadas de maneira irreversível. Assim, em razão destas situações de irreversibilidade de danos
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Segundo dados divulgados pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, uma ferramenta do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Mundial do Trabalho (OIT), entre os anos de 2012 e 2018, nosso país registrou nada mais que 16.455 mortes decorrentes do trabalho e pavorosos 4,5 milhões de acidentes. Esses números
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Para se ter um eficiente Sistema de Gestão Ambiental em sua empresa, é primordial que se tenha conhecimento de todas as atividades desenvolvidas e de que forma é a interação de cada uma delas com o meio ambiente. Assim, a melhor forma de fazer essa correlação entre atividades da empresa e impactos ao meio ambiente
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Caros leitores, já observamos muitos assuntos aqui no blog que tratam do atendimento às questões legais, como aplicá-las e como gerenciá-las de maneira positiva. Isso porque para muitos empreendedores cumprir e atender todas as questões legais, é um desafio muito grande, pois a maioria não tem acesso a publicação das leis e, mesmo que tivessem,
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O Inventário de Resíduos Sólidos é uma ferramenta essencial para empresas que buscam gerenciar adequadamente os resíduos industriais, que estão entre os maiores responsáveis pela degradação ambiental no mundo. Esses resíduos, resultantes de diversos processos industriais, possuem composições complexas e muitas vezes contêm substâncias perigosas, representando sérios riscos ao meio ambiente. A correta elaboração do
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Como já falamos em outros artigos, as legislações nascem com a finalidade de proteção, independente de qual área ela vai legislar. Muitas vezes estas possuem o caráter meramente informativo e, às vezes, também repressivo. De forma geral, a lei tem cumprido seu papel no que tange às responsabilidades que os negócios devem cumprir. Seja na saúde
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